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LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES / CONSULTA PRÉVIA

Serviço recomendado para

O que é?

Procedimento referentes ao licenciamento de obras de edificações, conforme Lei Complementar nº 398/2019, regulamentado pelo Decreto nº 5.794/2019 e Lei Complementar nº 369/2018.

Ver mais

Como solicitar?

Pela internet
Código de Edificações:
Legislação Municipal
https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-obras-joacaba-sc
Para CONSULTA PRÉVIA, acesse aqui:
http://200.180.112.2:8002

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de Deficiência
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  • Pessoas com criança de colo

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  • Idosos
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