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Prefeitura de Joaçaba encaminha para Legislativo Projeto de Lei que isenta multas, juros e correção monetária em tributos municipais até dezembro

Publicado em 05/04/2021 às 15:55 - Atualizado em 05/04/2021 às 16:07

A prefeitura de Joaçaba encaminhou para análise e votação da Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei Complementar que concede isenção de multas, juros e correção monetária referente ao pagamento de tributos municipais no período de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do Coronavírus.  A isenção é válida para os tributos com data de origem no exercício de 2021 e para ter direito à isenção, o contribuinte deverá quitar a obrigação até o último dia do ano de 2021, já que não é permitido virar o exercício.

O Projeto de Lei Complementar nº 480 de 01 de abril de 2021 também tem por finalidade auxiliar os empreendedores do município, os quais estão sentindo os maiores efeitos da pandemia, a postergar o pagamento dos tributos municipais até dezembro. “Em razão do momento difícil que estamos vivendo na economia devido a pandemia do COVID – 19, a prefeitura enviou para a Câmara de Vereadores esse projeto de Lei que isenta multas, juros e correção monetária em tributos municipais até dezembro. Com a isenção desses valores, as pessoas poderão organizar seus pagamentos de tributos da melhor maneira, já que não haverá cobranças de juros, multas ou correção monetária”, explicou o Secretário de Administração e Finanças, Michel Carlesso Ávila.

O projeto de Lei será votado na próxima quarta-feira (7) e se aprovado pelos vereadores já começa a vigorar após sua aprovação e sanção do prefeito.