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Secretaria de Transparência, Controle e Gestão Pública - Controladoria Geral do Município

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  • Apresentação

    O que a CGM - Controladoria-Geral do Município faz?

    É a estrutura na prefeitura responsável pelo planejamento, coordenação, orientação, direção, fiscalização, normatização e promoção do controle interno do Município de Joaçaba.

    Institui regras, ferramentas para a efetividade e padronização das ações competentes e procedimentos/atividades de controle, de acordo com as macrofunções, que são:
    . Transparência/Ouvidoria,
    . Controladoria,
    . Auditoria,
    . Corregedoria.

    E o cumprimento das ações são exercidas pelo órgão central da CMG ou pelo Sistema de Controle Interno.

    E o que é o Sistema de Controle Interno?

    O Sistema Municipal de Controle Interno é o conjunto de ações promovidos por todos agentes públicos para que se cumpram, na administração pública, os princípios da:
    . Legalidade,
    . Impessoalidade,
    . Isonomia,
    . Moral
    . Publicidade,
    . Eficiência,
    . Eficácia,
    . Efetividade,
    . Legitimidade,
    . Economicidade,
    . Transparência
    . Defesa do patrimônio público,
    . Prevenção e o combate da corrupção,
    . Promoção da ética no serviço público,
    . Incremento da moralidade e da transparência e
    . Fomento ao controle social da gestão
    . Supremacia do interesse público.


    Quais as formas de controle que adotamos no Município de Joaçaba?

    Preferencialmente, a forma de controle adotada pela CGM em Joaçaba é o controle prévio ou concomitante, utilizando-se por diretriz a prevenção ao dano ao erário, a ilegalidade, ao desperdício de recursos públicos ou a ocorrência de erros.

    São três as formas de controle que o Sistema de Controle Interno pode atuar coordenado pela Controladoria Geral do Município – CGM:

    . Prévio e/ou Preventivo: aquele que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.
    Exemplo: Parecer prévio em compras e licitações.

    . Concomitante e/ou Sucessivo: que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação;
    Exemplo: Acompanhamento da execução do orçamento anual.

    . Subsequente e/ou corretivo: que se efetiva após a conclusão do ato controlado, tendo por finalidade corrigir as irregularidades, erros ou ilegalidades, declarando parcial ou integralmente a sua nulidade, ou, dando-lhe eficácia através de verificações, auditorias, diligências ou inspeções in loco.
    Exemplo: Análise e parecer final em prestação de contas de recursos repassados.

  • Augusto Zagonel
    Secretário de Transparência, Controle e Gestão Pública

    Fone: (49) 3527-8821


  • Equipe