LDO / LOA / PPA
Plano Plurianual – PPA
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA define as políticas públicas do Governo Municipal, com base nos compromissos firmados na eleição. O conteúdo do PPA 2018-2021, e suas alterações, pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Joaçaba, e suas Alterações, também podem ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.
Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
O conteúdo da Lei Orçamentária Anual de Joaçaba, e suas Alterações, também podem ser acessados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.
Galeria de Arquivos
- ANEXOS LDO 2017 [951 KB] [12/03/2018]
- LEI 5030_LDO_2017 [420 KB] [12/03/2018]
- LEI 5045_LOA_2017 [436 KB] [12/03/2018]
- ANEXOS LOA 2017 [496 KB] [12/03/2018]
- LEI N 4361 PPA 2014-2017 [74 KB] [10/11/2014]
- LEI N 4388 LDO 2014 Joaçaba [715 KB] [10/11/2014]
- LEI N 4439 LOA 2014 [566 KB] [10/11/2014]
- LEI N 4536 LDO 2015 [450 KB] [04/02/2015]
- LEI N 4567 LOA 2015 ALTERADO EM 20122014 [312 KB] [04/02/2015]
- LEI N 4664 LOA 2016 [267 KB] [06/01/2016]
- ANEXOS DA LEI 4.664 LOA 2016 [2 MB] [07/01/2016]
PPA 2018-2021
12 Arquivos-
ANEXOS LOA 2021
[2 MB]
[10/02/2021]
-
ANEXOS LDO 2021
[3 MB]
[10/02/2021]
-
LEI N 5204 LDO 2019
[416 KB]
[20/05/2020]
-
LEI N 5234 LOA 2019
[439 KB]
[20/05/2020]
-
LEI N 5290 LDO 2020
[418 KB]
[20/05/2020]
-
LEI N 5314 LOA 2020
[439 KB]
[20/05/2020]
-
LEI N 5108 PPA 2018 2021
[337 KB]
[12/03/2018]
-
LEI N 5134 LOA 2018
[242 KB]
[12/03/2018]
-
LEI N 5117 LDO PARA 2018
[266 KB]
[12/03/2018]
-
ANEXOS DO PPA 2018-2021
[535 KB]
[12/03/2018]
-
ANEXOS LDO 2018
[2 MB]
[12/03/2018]
-
ANEXOS LOA 2018
[2 MB]
[12/03/2018]